A lei que entrou em vigor em agosto de 2020, está sendo usada como ferramenta do governo no controle de todos os dados dos brasileiros. De acordo com a Lei Nº 13.709, a mesma discorre sobre como esses dados devem ser coletados, armazenados e protegidos, já contando com as possíveis punições caso haja o descumprimento em caso de vazamento dos mesmos.

 

Estas normas são baseadas na GDPR (traduzindo do inglês significa, Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), um projeto para proteção de dados e identidade dos cidadãos da União Europeia que começou a ser idealizado em 2012 e foi aprovado em 2016. O projeto para implantação da LGPD ganhou força desde que diversas empresas sofreram com vazamentos de dados confidencias. Mas como esse projeto se aplica de fato?

 

Bom, ele deve ser feito sempre com o consentimento dos usuários salvos, para garantir segurança pública e do Estado, no caso de mandados judiciais ou investigações criminais, aplicando-se tanto para dados digitais ou garantidos por outros meios. Dados como, posicionamento político, estado de saúde, religião, opção sexual e características físicas, foram dados como restritos. Com exceção de dados médicos, os demais são proibidos para fins comerciais, a menos que sejam autorizados de forma expressa e explícita.

 

Ok, mas então quais são as consequências negativas? Bom, dependendo de cada situação, as empresas serão orientadas a divulgar o vazamento publicamente, enquanto as multas serão aplicadas proporcionalmente ao caso. As consequências variam de uma advertência à uma multa simples de 2% sobre o faturamento anual da empresa, limitada a até R$ 50 mil de reais, ou uma multa diária, cuja soma dos valores não pode ultrapassar o valor acima mencionado.

 

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