As leis tratam-se de um conjunto de normas estabelecidas para o bem de uma comunidade e são essenciais para compreender a importância da organização dentro de uma sociedade. A ideia é que as mesmas funcionem como um mediador das relações interpessoais e da coletividade.

Com o alto desenvolvimento do comércio, houve a necessidade de leis que protegessem os direitos do consumidor. Foi então que surgiu o CDC – Código de Defesa do Consumidor – lei que apresenta as principais diretrizes e punições para empresas que desrespeitarem os direitos do consumidor. É uma ramificação do direito que trata das relações jurídicas entre fornecedores e seus consumidores.

O CDC consta no artigo 6º da lei nº 8.078, que foi redigida em setembro de 1990, a qual trouxe grandes conquistas para as relações de consumo ao garantir sistemas mais justos e equilibrados para as partes envolvidas durante as transações comerciais. É constituído por uma série de princípios que possuem como objetivo conferir mais direitos àqueles que consomem, que são, na maioria das vezes, os vulneráveis da relação, e impor deveres aos fornecedores de serviços e produtos.

Existem inúmeras práticas que são proibidas pelo CDC, entre elas estão: Venda casada, elevar o preço de um produto sem justa causa, má prestação de serviços públicos, recusa em cumprir ofertas anunciadas, envio de cartão de crédito sem solicitação, constrangimento ou ameaça ao consumidor na cobrança de dívidas e débitos, entre outras.

Código de Defesa do Consumidor também alega: “Todo aquele que fornece produto ou serviço no mercado de consumo cria um risco de dano aos consumidores e, concretizado este dano, surge o dever de repará-lo independentemente da comprovação de culpa”.

Tanto o comerciante como o cliente possuem direitos e deveres que precisam ser cumpridos. Nem sempre é o consumidor que tem a razão, assim como também não são todas as vezes que o lojista está certo. Dentro desses direitos estão: Direito a saúde, segurança, educação, informação, liberdade de escolha, proteção contra publicidade enganosa e abusiva, entre outros.

Os consumidores podem e devem usar o CDC para entender os seus direitos, especialmente em situações em que se sintam prejudicados pela empresa que oferece um determinado produto/serviço.

Para que tudo seja melhor esclarecido, é sempre importante ter uma consultoria jurídica. Ela fará um acompanhamento constante e a probabilidade de êxito durante uma crise será maior. Ela também facilitará a busca pelos direitos do consumidor e do empresário, que poderá arcar com eventuais condenações.

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